Áreas de prática
Direito Administrativo
Apoio jurídico nas relações com a Administração Pública, na contratação pública e na defesa dos seus direitos.
As decisões da Administração Pública podem condicionar a atividade da sua empresa, a concretização de um investimento ou o exercício dos seus direitos. Acompanhamos empresas e particulares nos procedimentos administrativos, na análise de decisões e na definição da resposta adequada. Prestamos apoio na contratação pública e no licenciamento, bem como na apresentação de reclamações, recursos administrativos e impugnações judiciais, atendendo aos prazos e às especificidades de cada situação.
Âmbito de intervenção
- Contratação pública e contratos administrativos
- Licenciamento e autorizações administrativas
- Procedimentos administrativos, reclamações e recursos
- Representação em contencioso administrativo
- Responsabilidade civil das entidades públicas